A OAB/SC, por meio da Comissão de Precatórios, peticionou junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para garantir o pagamento de R$ 133 milhões em precatórios vencidos no último dia 31 de outubro. A quitação atualizaria o pagamento dos precatórios catarinenses de 2008 até 2011, conforme projeção do próprio tribunal divulgada em janeiro deste ano, mas o prazo foi prorrogado pelo Governador do Estado através do Decreto 428/15, publicado nesta semana que prevê a protelação do prazo para o dia 31 de dezembro deste ano.

Além da medida tomada, a Comissão estuda a possibilidade de questionar a validade do Decreto, considerando que altera prazo já vencido de outro Decreto.

“Essa postergação é uma afronta aos Poderes Legislativo e Judiciário. Procrastinar não causa mais rubor na administração pública. O prejuízo dos credores, que se acumula há décadas, é tratado pelo Executivo em uma folha de papel e caneta em punho“, avalia o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SC, Gabriel Peregrino.