Após forte atuação da OAB/SC, o Governo de Santa Catarina divulgou na última semana que já repassou mais de R$1 bilhão ao Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) para a liquidação de precatórios durante a pandemia, em mais de 11 mil alvarás, entre credores estaduais e municipais. Para 2021, o montante estimado é de R$490 milhões, com repasses mensais de R$41 milhões.

Para garantir que os repasses fossem feitos, várias reuniões foram realizadas pela Seccional junto à Procuradoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “Procuramos alertar àquelas autoridades da importância do cumprimento da Constituição e da necessidade dos milhares de credores e advogados que dependiam dos pagamentos em dia dos precatórios, que, afinal, são frutos de ações contra órgãos públicos vencidas na Justiça”, esclareceu Rogério Otávio Ramos, presidente da Comissão de Precatórios.

Segundo ele, as reuniões foram acompanhadas pela diretoria da OAB/SC e pela Comissão de Direito do Servidor Público. Com a interlocução da Seccional, o Governo Estadual chegou à marca de três anos de repasses mensais para pagamentos de precatórios, seguindo o Plano Anual de Pagamentos.

Adesão

A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Com a medida, a antecipação do recebimento é feita mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário. Cabe ressaltar que 50% dos recursos repassados vão exclusivamente para a ordem cronológica de apresentação e os outros 50% podem ser utilizados para acordo direto.

Conforme explicou o assessor de Precatórios do PJSC, Clovis Nunes, é importante que os credores façam adesão à modalidade de acordo direto. Os editais são lançados periodicamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em parceria com a SEF/SC, dando a possibilidade de participação de qualquer dos credores do Estado. A homologação desses acordos e o pagamento aos beneficiários ficam a cargo do presidente do PJSC.

Com informações da Assessoria de Comunicação da SEF/SC