O Conselho Pleno da OAB/SC deliberou nesta sexta-feira (12/03) que a OAB deve ter uma postura apartidária e independente visando sempre atuar para encontrar soluções para o País enfrentar a crise sanitária. Com esse entendimento e pelo fato de a OAB já estar legitimada a propor investigação, perante o STF e a PGR, sobre as responsabilidades administrativa e criminal de todos os agentes públicos na condução do enfrentamento da pandemia do Covid-19, a OAB/SC decidiu por não apoiar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Poder Legislativo para apurar a atuação do Poder Executivo Federal durante a crise sanitária.

A posição foi unânime entre os conselheiros estaduais, em reunião virtual, nesta sexta-feira (12) e será encaminhada ao CFOAB na próxima semana.

Segundo o voto do conselheiro relator Rogério Duarte da Silva, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo e cabe a ele decidir sobre a sua instauração, bem como conduzir a investigação. À OAB cabe acompanhar os seus desdobramentos, assim como garantir o respeito às prerrogativas dos advogados que na CPI atuarem.

Diante disso, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressaltou que a OAB deve “ter postura apartidária e independente, devendo seguir vigilante sempre, porém, sem tomar lados, mas sim, contribuindo com projetos e proposições para solucionar a crise que vivemos, como, por exemplo, a criação do Observatório da Vacinação pela Ordem”.

Proposição de criação de uma Vara estadualizada de Direito Bancário

Após a apresentação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do projeto de estadualização das Varas de Direito Bancário, o Conselho Pleno decidiu por acolher os argumentos do TJSC, no sentido de serem necessários melhoramentos no funcionamento das Varas de Meleiro, Anchieta e Blumenau, com competência de Direito Bancário. Porém, o Pleno entendeu que o projeto apresentado pelo TJSC merece aperfeiçoamentos, no sentido de se implantar, nesta primeira etapa, um projeto-piloto apenas no Sul do Estado, de modo a regionalizar e concentrar as atividades na Comarca de Criciúma, ao invés de Florianopolis, relegando, para um segundo momento as etapas relacionadas à Varas de Anchieta e Blumenau.

Com isto, mantém-se o funcionamento das atividades do Judiciário no interior do Estado, não trazendo para Florianópolis os processos que hoje estão sob jurisdição das comarcas de Anchieta, Blumenau e Meleiro.

Homenagem ao advogado Romeo Piazera Júnior

Proposta pela secretária-geral adjunta, Luciane Mortari, o Conselho Pleno prestou uma homenagem ao advogado Romeo Piazera Júnior, presidente da Subseção de Jaraguá do Sul na gestão 2013/2015 e conselheiro estadual da gestão 2016/2018, que faleceu no dia 8 de março.