Atendendo ao pleito da OAB Santa Catarina, os cartórios extrajudiciais do Estado devem ser orientados a não exigirem procuração pública ou firma reconhecida para atuação da advocacia. O compromisso do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargador Rubens Schulz, foi anunciado após reunião com a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, na tarde desta terça-feira (19). Na oportunidade, ofício formalizando o pleito dos advogados e advogadas catarinenses foi protocolado pela Seccional junto à Corregedoria-Geral do TJSC.

Conforme destacado pela presidente Cláudia Prudêncio, tal compromisso de que todos os cartórios extrajudiciais serão orientados da liberação configura mais um avanço em defesa da fé pública outorgada à advocacia. “Graças ao diálogo institucional estabelecido pela OAB/SC com o Poder Judiciário, avançamos com uma solução que deve dar fim às dificuldades enfrentadas por muitos profissionais catarinenses”, ressaltou a presidente da Seccional, que pleiteou recentemente junto ao Detran/SC por um encaminhamento no mesmo sentido.

A prerrogativa dos advogados e advogadas em questão está assegurada pelo Estatuto da Advocacia. No documento protocolado pela OAB/SC, consta que a exigência da apresentação de instrumentos públicos ou reconhecimento de firma nas procurações outorgadas a advocacia para atuar nos cartórios extrajudiciais contraria o próprio art. 489, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina.

O presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB Santa Catarina, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, também participou da reunião nesta terça-feira. “A redação é bastante clara ao afirmar que é dispensável o reconhecimento de firma na procuração conferida à advocacia para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais”, ressaltou Pereima.

A reivindicação dos profissionais catarinenses apresentada pela OAB Santa Catarina foi recebida pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC, o qual deve dar providência à demanda. O coordenador de Relacionamento da Seccional com a Justiça Estadual, Alexandre Evangelista, seguirá monitorando o encaminhamento.