Mais uma conquista da Ordem catarinense foi registrada. A partir de hoje, sexta-feira (12), com a finalidade de aumentar a segurança das informações processuais e dos dados relativos aos processos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), expedidos no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o sistema eproc somente permitirá o acesso e a visibilidade das informações, a partir das seguintes medidas:

1. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;

2. Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;

3. Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;

4. A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.

As novas funcionalidades, voltadas para a proteção de dados de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs), foram desenvolvidas após a reunião de 12 de março de 2024, em que a Ordem catarinense e a presidente Cláudia Prudêncio, foram representadas pela Tesoureira-adjunta da Seccional, Caroline Rasmussen. Na discussão coletiva, estiveram presentes também as Seccionais do Rio Grande do Sul, Paraná e a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, por meio de seu presidente. 

“Uma grande conquista que prova, mais uma vez, que o diálogo entre as partes pode realizar grandes mudanças. Essas novas medidas irão oferecer uma maior proteção aos advogados, ao jurisdicionado, bem como, mais segurança em nosso exercício profissional. Mais um trabalho em conjunto que rende grandes frutos em prol dos nossos advogados e advogadas. Agradeço a todos(as) que estiveram conosco, empenhados neste pleito”, afirmou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio. 

A Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, também participou e debateu sobre o pleito, durante o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional do TRF-4, por meio da presidente da Comissão, Michele Barreto Cattaneo e do secretário adjunto da Comissão, Márcio Giordani Pereira.