Na tarde desta quarta-feira (27), o CFOAB, por meio de seu presidente Beto Simonetti e o vice-presidente Rafael de Assis Horn, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um ofício solicitando para que o Projeto de Lei 4538/2021, que fala sobre a desobrigação da antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios, seja incluído na pauta de votação da Casa. Vale lembrar que esta pauta surgiu em Santa Catarina, atendendo um pleito da advocacia do Estado. 

“É mais uma pauta que traz consigo o trabalho atuante e comprometido da Ordem catarinense e a força que temos, quando nos juntamos para realizar algo. Esse PL garantirá um exercício mais pleno e digno da advocacia, pois trata de nossos Direitos e de nossa liberdade profissional. Parabenizo o CFOAB, em nome do presidente Beto Simonetti e do vice-presidente, Rafael Horn, pela atuação e trabalho realizado perante a advocacia brasileira. Que tenhamos êxito neste pleito, na Câmara dos Deputados”, afirmou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio. 

"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", ressaltou o presidente Nacional, Beto Simonetti.

“Sob a liderança do presidente, Beto Simonetti e ao lado da deputada federal Renata Abreu, autora do projeto, reforçamos a necessidade de fazer valer o contido no art. 133 da Constituição, o qual determina que a advocacia é indispensável à administração da justiça. Assim, não é justo que, ao não receber os honorários contratados, seja a advocacia duplamente penalizada com a antecipação das custas judiciais se, ao lado da magistratura e do MP, somos também responsáveis por administrar a justiça”, destacou o vice-presidente Nacional, Rafael de Assis Horn. 

O projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), altera o altera o Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça, o texto ainda não chegou a ser pautado para o Plenário.

Audiência com a presidente da CCJ, deputada federal catarinense, Caroline De Toni

Ainda nesta tarde, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, juntamente ao Conselheiro Estadual da OAB/SC e Secretário-Adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva, estiveram reunidos com presidente da CCJ, deputada federal catarinense Caroline De Toni, para agradecer o apoio às propostas legislativas em defesa da advocacia, bem como, requerer apoio e celeridade na tramitação de dois PL’s - 212/24 e 5209/23.

Foto: CFOAB