Nesta quarta-feira (20), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o governador do Estado, Jorginho Mello, para assinatura do Projeto de Lei que suspende os prazos, audiências e sessões de julgamentos nos processos que tramitam na via administrativa no período já consagrado pelo Código de Processo Civil (CPC), ou seja, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Agora, o Projeto segue hoje para a ALESC, em regime de urgência, para aprovação.

A justificativa apresentada pela Seccional é de que o assunto é de grande relevância para advogados e advogadas que militam em processos administrativos no âmbito estadual, que detém peculiaridades específicas – dentre as quais prazos legais diferenciados – o que exige acompanhamento diário e atenção redobrada.

“O encaminhamento e aprovação irão oferecer à advocacia catarinense, também nos processos administrativos, o justo recesso anual como já ocorre no Judiciário e no Tribunal de Contas do Estado. Trazemos esse tema, pois sabemos que é uma demanda extremamente necessária para nossa advocacia. Agradeço ao governador Jorginho Mello pela sempre atenção com os pedidos de nossos advogados e advogadas”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Sendo assim, o governo de Santa Catarina elaborou uma nova lei, autônoma sobre o assunto. No documento assinado, o governador do Estado dispõe:

“Art. 1º Ficam suspensos os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, exceto os prazos em processos licitatórios e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente. Parágrafo único. Não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos com prazos suspensos nos termos do caput deste artigo”.

Estiveram presentes: Maria Teresinha Erbs, secretária-geral da OAB/SC; Caroline Rasmussen, diretora tesoureira adjunta da OAB/SC; Adriano Tavares da silva, conselheiro estadual da OAB/SC e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional; Marcelo Peregrino, presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa de Honorários da OAB/SC; Alexandre Evangelista, coordenador de relacionamento com a Justiça Estadual, Márcio Vicari, procurador-geral do Estado, Estêner Soratto, secretário da Casa Civil; e Marcelo Mendes procurador do Estado e assessor do governador.