Os anteprojetos, um de reforma da Constituição estadual e outro de alteração da atual legislação infraconstitucional, elaborados pela Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC, visam à atualização do sistema de controle de constitucionalidade estadual de Santa Catarina. Em reunião virtual na tarde desta quinta-feira (14), foi criado o Grupo de Trabalho para análise das minutas pré-legislativas, fruto de seminário conjunto, comemorativo dos 30 anos da Constituição catarinense, ocorrido em outubro de 2019, que selou a parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O encontro contou com a presença do presidente da OAB/SC, Rafael Horn; do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin; do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão; do procurador de Justiça, Davi do Espírito Santo; do promotor de Justiça, Maury Roberto Viviani; e do Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC, Ruy Samuel Espíndola, relator titular dos anteprojetos (com o advogado vice-relator Eduardo Rego, da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC).

Espindola contou que a ideia do anteprojeto nasceu por ocasião do Seminário dos 30 anos da Constituição estadual catarinense, realizado pela OAB/SC em 2019, em parceria com o TCESC, MPSC e TJSC. Desde então foram sendo elaborados pela Comissão (com diálogo interinstitucional) as propostas de alteração, que contemplam, entre outras inovações, a introdução de novas ações de controle de constitucionalidade, como a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental; além de anteprojeto de lei ordinária, regulando essas novas ações e outras já existentes como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de inconstitucionalidade e a reclamação constitucional.

“São medidas que aperfeiçoam o controle de constitucionalidade em Santa Catarina e que colocam o sistema de controle de constitucionalidade estadual não só atualizado com as melhores tendências da doutrina constitucional contemporânea e da jurisprudência da suprema corte, mas como também estabelecem um novo padrão, um novo modelo de controle de constitucionalidade estadual que poderá influenciar, positivamente, outros estados da federação brasileira”, afirmou.

Após finalizados os estudos, os anteprojetos ainda passarão pela análise do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, posteriormente, serão encaminhados à Assembleia Legislativa.

*Grupo de Trabalho*

O presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn destacou a importância da iniciativa que garante avanço no âmbito do Direito Constitucional catarinense. “E que isso fique marcado na história do constitucionalismo estadual, e quando, futuramente, após a sanção do projeto de lei ordinária e a promulgação da emenda de reforma, as novas ações e procedimentos forem manejados, não se olvidará que os novos modelos foram fruto de republicano diálogo institucional entre a OAB/SC, MPSC e TJSC”, ressaltou.

Comin colocou o MPSC em atuação conjunta com a OAB/SC para que se dê continuidade aos trabalhos já iniciados em outubro de 2019. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho que analisará os anteprojetos, no sentido de aperfeiçoar as proposições até o encontro de um denominador comum entre OAB e MP.

O GT do MP, que dialogará com a Comissão de Direito Constitucional, terá na sua composição o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, o procurador de Justiça, Davi do Espírito Santo e o promotor de Justiça, Maury Roberto Viviani.