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Em defesa do cumprimento da efetividade jurisdicional, a OAB/SC irá acompanhar a estadualização das Varas de Direito Bancário anunciada pelo TJSC nesta quarta-feira (17/03), que deve trazer para a Capital os processos das varas regionais do Litoral Sul, em Meleiro, e do Extremo Oeste, em Anchieta, além de Blumenau. Cada uma dessas Varas de Direito Bancário tem um acervo superior a 14 mil processos.
A Seccional oficiou ao TJSC propondo a criação de apenas uma Unidade Regional Sul de Direito Bancário na Comarca de Criciúma visando resolver o problema crônico da Comarca de Meleiro e a pauta também foi amplamente discutida na última Sessão do Conselho Pleno da OAB/SC após a apresentação do projeto pelo Tribunal.
Com relatório do conselheiro estadual Adriano Tavares da Silva, a OAB/SC manifestou sua posição contrária à estadualização. Em seu voto, Tavares ressalta a Lei Estadual nº 5.624/79, na qual prescreve que o TJSC poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.” Também externou sua preocupação com a possível extinção do regime de cooperação de magistrados hoje existente nas Varas Cíveis da Capital.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, adverte que a Seccional irá acompanhar de perto a unificação para evitar prejuízos para a advocacia. “Temos preocupação com a medida, principalmente se causar prejuízos para o exercício profissional da advocacia, bem como para os jurisdicionados, por isso monitoraremos essa movimentação e se necessário tomaremos as medidas necessárias em defesa da garantia do acesso à Justiça”, antecipou o dirigente.
A OAB/SC constituiu uma Comissão de Acompanhamento da Implantação da Estadualização das Varas de Direito Bancário, presidida pelo conselheiro estadual Pedro Miranda de Oliveira e integrada pelo conselheiro estadual Adriano Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito Bancário, Karen Nascimento e pelo advogado Ezair José Meurer Júnior.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC