Sob a justificativa de dar maior previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos brasileiros, a OAB/SC, em conjunto com as Seccionais do Paraná e Rio Grande do Sul, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais visibilidade às normativas emitidas pela autarquia. O ofício enviado em 26 de maio destaca que comunicados, orientações e demais documentos que norteiam os atos administrativos do órgão são regularmente emitidos, porém pouco divulgados.

“Seria de extrema relevância, coadunando com o princípio da publicidade e dentro do interesse público e individual, que, mesmo não diretamente dirigidos aos segurados, a sociedade tivesse fácil acesso a tais entendimentos, propiciando maior previsibilidade, segurança jurídica e possibilitando a adequação do cidadão”, argumentam os presidentes das três Seções do Sul do país no documento endereçado ao INSS, solicitando ainda mais facilidade na consulta dessas informações.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressaltou a importância desse pleito para a advocacia e sociedade catarinenses. “Precisamos estabelecer um diálogo interinstitucional com os órgãos governamentais para que deem publicidade e transparência à divulgação de seus atos normativos, proporcionando à população o fácil acesso a essas informações”.

O requerimento destaca que a ausência de ampla publicidade “fere princípios basilares da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XIV e XXXIII e artigo 37, bem como o que estabelece a Lei n. 12.527/18 de acesso a informações”. Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Jorge Mazera, a ampla divulgação dos atos administrativos permitirá aos usuários do Sistema de Seguridade que se adéquem da melhor forma às novas exigências e entendimentos.

Para tanto, o documento sugere a utilização do site e aplicativo oficiais do INSS para dar visibilidade às Portarias, Resoluções, Memorandos, Comunicados, Instruções Normativas ou qualquer outro ato normativo, destacando a sugestão como uma “solução imprescindível para um serviço público de qualidade e eficiente”.