'Nosso país tem uma tradição jurídica difícil. A lei Complementar 140 veio num contexto em que ela buscou diminuir conflitos”, afirma Rode Martins, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC. “A lei tem duas características da linguagem: ela é incompleta e incoerente. Mas o sistema jurídico precisa ser completo e coerente. Para cada pergunta deve haver apenas uma resposta. Em termos de escala hierárquica, a lei complementar só está abaixo da emenda constitucional e da própria Constituição, então ela precisa ser respeitada. A Lei Complementar 140 não pode ser ignorada porque ela não é completa ou por causa da maneira como ela foi debatida ou aprovada", analisou. A advogada proferiu uma palestra sobre a Lei Complementar 140 nesta quarta, 7, na 1ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica.

Segundo Rode, a lei citada traz quatro princípios dos entes federados com relação à legislação ambiental: a descentralização, sustentabilidade, harmonização e uniformidade. A descentralização implica que todos os entes federativos devem proteger o meio ambiente e realizar uma gestão descentralizada, democrática e eficiente dos seus recursos. A sustentabilidade busca garantir que seja objetivos de todos os entes federativos garantir o desenvolvimento sustentável do país. A harmonização visa evitar a sobreposição dos entes administrativos de forma a evitar conflitos. E a uniformidade garante a unidade da política ambiental do país, respeitadas as características regionais.

Após Rode, a palestrante Maria Patrícia Mollmann, Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio grande do Sul, fez uma apresentação sobre os desafios do licenciamento no Estado. "O licenciamento demora em média 900 dias, é um processo que não tem começo, meio e fim: segue um emaranhado de regras de órgãos diferentes", explicou.

Maria Patrícia defendeu a necessidade de normas claras no setor para facilitar a interação de técnicos de outras áreas com as normas jurídicas. "Precisamos reduzir a interação entre uma norma e outra. Como vamos ter técnicos da área de biologia, de engenharia civil, lidando com isso? O meio ambiente é multidisciplinar então a norma tem que ser clara. Essa interação entre as normas gera insegurança jurídica", definiu.

Fernanda Bucci, Coordenação de Avaliação de Impactos Ambientais do ICMBio, foi a próxima palestrante. Segundo a palestrante, o Brasil possui 79 milhões de hectares de áreas protegidas, e o diálogo entre as entidades colabora para o amadurecimento do processo de licenciamento ambiental. "Nosso apelo é por um olhar de colaboração entre as normas dos municípios, do Estado e da comunidade. Sem isso dificilmente conseguiremos preservar a biodiversidade", alertou.

Eduardo Fortunato Bin, Procurador Federal junto ao Ibama/DF, encerrou as apresentações com uma fala sobre os problemas causados por órgãos intervenientes em processos de licitação ambiental. "Vou citar um exemplo, aqui no Morro dos Cavalos, o Dnit queria construir uma terceira pista. A Funai exigiu que para construir a terceira pista, o Dnit fizesse a regularização fundiária da área. O que isso tem a ver com a terceira faixa da rodovia?", questionou. Para o procurador, falta razoabilidade nos pedidos de compensação de órgãos intervenientes, e isso é agravado por questões de políticas públicas e pela falta de boas análises de impacto dos empreendimentos. 

A mesa da palestra foi presidida pelo gerente de desenvolvimento ambiental da FATMA de Chapecó, Rafael Gasparini. Organizado pela Fundação Ambiental do Meio Ambiental de Santa Catarina (FATMA), União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o evento é apoiado pelo Governo do Estado de SC e pela Escola do Legislativo.