Como representante da sociedade civil na defesa da cidadania, a OAB/SC, através do seu Observatório de Vacinação, encaminhou ofício ao Governo do Estado requerendo edição de Medida Provisória (MP) para restabelecimento dos efeitos de isenção da Lei nº 17.930, de 14 de abril de 2020 ou adoção de medida urgente que não resulte em retenção de insumos como forma de forçar o pagamento da exação. A legislação, exaurida em setembro do ano passado, isentava o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive sobre importação, para os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do Coronavírus.

No documento, a Seccional catarinense argumenta que “Sem embargo, a realidade é que a lacuna normativa gerada pelo exaurimento Lei Estadual nº 17.930 de 14 de abril de 2020 acarretará na reprodução de situações fáticas limítrofes e graves com risco à vida dos pacientes, conforme acima narrado, ou seja, outras instituições hospitalares podem se ver privadas de insumos necessários ao ‘kit intubação’, de modo a dar azo a uma escalada de ações judiciais e incontáveis litígios, com o ofuscamento daquilo que é essencial e que Vossa Excelência vem zelando de modo profícuo: a preservação da vida, o tratamento eficiente, drástica redução de óbitos e a retomada do controle seguro de casos da COVID-19”. 

Segundo o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a não atualização da matéria expõe os pacientes com Covid-19 internados em hospitais ao risco de óbito, devido à iminência de retenção de medicamentos importados imprescindíveis à intubação. “No atual momento, há a isenção para importação e operação com vacinas e insumos para sua fabricação. Entretanto, na outra extremidade, está inexistente a isenção quanto ao kit intubação para pacientes infectados e internados, em casos graves que demandam internação em UTI”, ressaltou.

Para o presidente da Comissão de Direito da Saúde, Wilson Campos, a MP é um instrumento rápido para reverter a situação. “É muito comum que em casos urgentes o Chefe do Poder Executivo lance mão desse expediente. E, no presente caso, não há dúvidas da urgência na normatização da questão da liberação dos medicamentos do kit intubação", reiterou Campos.

A vice-presidente da Comissão de Direito da Saúde, Janaina Palma, afirmou que o “Observatório da Vacinação tem desenvolvido um papel de relevância social em busca da garantia do direito de acesso à saúde a toda população catarinense nesse enfrentamento à pandemia. Esse pleito da OAB Santa Catarina ao Governo acarretará a possibilidade de ampliação e melhorias nos tratamentos da Covid-19”, garantiu.