A bancada catarinense da OAB/SC propôs e foi acolhido por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB a criação do Observatório Nacional de Vacinação da OAB, canal já implantado pela Seccional catarinense para receber denúncias e propor medidas para coibir irregularidades na distribuição e aplicação de vacinas. Em sessão virtual do Conselho Pleno, na manhã da terça-feira (09), os conselheiros federais Paulo Brincas e Fabio Jeremias, em nome da bancada da OAB Santa Catarina, defenderam a proposição.

O Observatório Nacional de Vacinação terá como atribuição apurar irregularidades na compra, distribuição e aplicação de vacinas no âmbito municipal, estadual e nacional, bem como identificar os gargalos que possam estar atrasando a distribuição. Com este canal a OAB pode contribuir com a implantação de políticas eficazes de cumprimento ao Plano Nacional de Vacinação, propondo medidas administrativas e judiciais para conferir eficiência e transparência à distribuição das doses dos imunizantes à população.

Segundo Brincas, a exemplo do que ocorre em Santa Catarina, o sistema permite uma troca colaborativa com as autoridades municipais, estaduais e nacionais. “Em nosso Estado o projeto tem dado certo. Buscamos monitorar, em tempo real, o número de vacinas que chega em Santa Catarina, o número de vacinas aplicadas em cada região e, a partir desses dados, receber e analisar denúncias de toda a novidade sobre eventuais irregularidades”, explicou.

Outro ponto deliberado pelo CFOAB foi o acolhimento da proposição da bancada da OAB/DF para ajuizamento de uma ADPF para obrigar o Governo Federal a priorizar a compra de vacinas e cumprir o Plano Nacional de Vacinação. Além disso, o Pleno também acolheu o requerimento da bancada da OAB/PR para propor investigação, perante o STF e a PGR, sobre as responsabilidades administrativa e criminal de todos agentes públicos, federais, estaduais e municipais, em relação às ações e omissões praticadas durante o enfrentamento da pandemia do Covid-19.