A OAB Santa Catarina está acionando a bancada catarinense na Câmara dos Deputados com o intuito de sensibilizá-los quanto à tramitação urgente e a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4491/21, que libera o cidadão de arcar com os custos das perícias médicas no INSS. O projeto encontra-se no plenário da Câmara desde o dia 11 de fevereiro, após ter sido aprovado pelo Senado Federal em uma votação que contou com a mobilização da OAB/SC junto aos parlamentares. A presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, encaminhou o pleito via ofício aos deputados nesta quarta-feira (23).

Conforme destacado pela OAB Santa Catarina nos documentos, caso seja aprovada a proposição vai liberar os segurados do pagamento de perícias médicas no INSS, restabelecendo o Poder Executivo Federal como fonte de custeio dos procedimentos até 2024. “Estamos buscando agilizar a tramitação e, especialmente, a aprovação do projeto. Não podemos permitir que os segurados, cidadãos que, via de regra, estão impossibilitados de trabalhar e não possuem renda fixa, tenham que pagar pelas perícias médicas”, frisou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

A interrupção dos pagamentos pelo Poder Executivo provocou aumento de processos sobrestados no âmbito da Justiça Federal. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, Jorge Mazera, essa situação está atrapalhando o fluxo de trabalho da advocacia. “Essa situação atrapalha o fluxo da prestação jurisdicional e afeta o próprio exercício da nossa profissão, sobretudo dos colegas que militam na seara do Direito Previdenciário", observou Mazera, conselheiro estadual da OAB/SC que também subscreveu os ofícios.

De acordo com a conselheira federal da OAB por Santa Catarina, Gisele Kravchychyn, “além de garantir o custeio das perícias médicas para a população que postula junto ao INSS, aprovar o projeto vai restabelecer o fluxo da prestação da Justiça e possibilitar a volta à normalidade para a advocacia previdenciária”.

Quem também está à frente do pleito encaminhado pela OAB/SC é o coordenador de Relacionamento da Seccional catarinense com o Parlamento Federal e Estadual, Rafael Piva Neves, que é conselheiro estadual por Joinville. A matéria está no plenário da Câmara, confira aqui o inteiro teor do PL nº 4491/21.