A OAB Santa Catarina oficiou ao TCE/SC enaltecendo a postura do órgão na fiscalização municipal da aplicação da lei que libera os escritórios de advocacia da necessidade de obtenção de alvarás, por serem considerados atividades econômicas de baixo risco. O documento foi entregue durante visita institucional da presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, ao presidente do Tribunal, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, nesta sexta-feira (4). A Seccional terá acesso às respostas de municípios que ainda não aplicam as leis para intervir em defesa da classe.

“Em nome dos advogados e advogadas catarinenses, especialmente daqueles que militam em escritórios de pequeno e médio porte, viemos cumprimentar pessoalmente o Tribunal. Leis estaduais e federais liberam os serviços advocatícios da exigência do alvará, por isso, estamos mobilizados para prevenir que os nossos colegas não sejam prejudicados por cobranças indevidas”, declarou Cláudia.

Sancionada em janeiro de 2021, a Lei Estadual 18.091 libera empreendimentos de baixo risco de atos públicos como alvarás e licenciamentos. Os serviços advocatícios estão incluídos no rol de empreendimentos liberados. Acontece que alguns municípios catarinenses continuam ignorando a legislação, exigindo alvarás dos escritórios de advocacia.

“Eles vão de encontro tanto da Lei Estadual quanto da Lei Federal 13.784/2019, que busca desburocratizar o empreendedor nesse mesmo sentido. O TCE/SC já questionou os 295 municípios do Estado sobre as medidas adotadas para garantir a aplicabilidade da norma. Por isso, solicitamos o acesso às respostas, para atuar de forma preventiva na defesa da advocacia”, explicou a presidente da OAB/SC.

O presidente do TCE/SC se colocou à disposição para viabilizar o compartilhamento das informações requeridas pela Seccional. “Podem contar com a gente”, ressaltou Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Ele afirmou que a OAB/SC terá acesso a todas as informações relativas à exigência de alvará aos escritórios de advocacia no Estado.

Ainda segundo o presidente do Tribunal, “os advogados já têm livre acesso aos processos” do órgão, bastando que a instituição identifique os processos específicos e viabilize o compartilhamento com a Seccional. O vice-presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, também participou do encontro. 

Fecam

Após receber as respostas das prefeituras aos questionamentos feitos pelo TCE/SC, uma reunião da OAB Santa Catarina com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) deve ser marcada para apontar especificamente onde está sendo exigido alvará dos escritórios de advocacia. O pedido da OAB/SC tem como único intuito assegurar as prerrogativas e os direitos da classe.

A legislação Estadual não abrange o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e Habite-se, uma vez que eles se referem à regularidade da obra/edificação e não às atividades exercidas em seu interior.

Sala de Apoio à Advocacia

Na reunião desta sexta-feira (4), também foram iniciadas as tratativas para criação de uma Sala de Apoio à Advocacia na sede do TCE/SC. A OAB Santa Catarina ficará responsável pela estruturação do espaço, equipando a sala com computadores e móveis. O local será cedido pelo Tribunal para melhor atender os advogados e advogadas durante o exercício da profissão.

Acompanhamento

Os relatos de advogados e advogadas a respeito da exigência de alvarás em seus escritórios de advocacia têm sido acompanhados de perto pelo conselheiro estadual da OAB/SC, Adriano Tavares, assim como pelo presidente da Subseção de Brusque, Rafael Maia. Juntam-se a eles no monitoramento dos casos o coordenador de Relacionamento da Seccional com a Justiça Estadual, Alexandre Evangelista, e o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC, Cassiano Starck.