A OAB/SC protocolou nesta quinta-feira (9) junto ao Governo do Estado, ofício em que sugere uma série de medidas para conter a onda de atentados em Santa Catarina, dentre elas “incremento de recursos orçamentários destinados à segurança pública”, “bloqueio de bens e ativos financeiros das organizações criminosas” e recrudescimento dos procedimentos de segurança nas unidades prisionais, “com instalação de bloqueadores de celulares e implantação de scanners corporais”. 

A maior parte das sugestões que constam deste documento encaminhado hoje às autoridades, já havia sido feita por ocasião da crise na segurança ocorrida em 2013. Segundo a entidade, houve avanços, mas ainda há muitas questões a resolver. Além do governador Raimundo Colombo, receberam o documento o secretário da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, e o Diretor do Departamento Estadual de Administração Prisional (DEAP), Leandro Lima. Veja a íntegra do ofício, que resultou de uma série de reuniões das Comissões de Segurança e Criminalidade, Assuntos Prisionais e da Diretoria da OAB/SC:

Senhor Governador,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à gravidade da nova onda de atentados que assola o Estado de Santa Catarina, e reiterando seu propósito de contribuir com a segurança dos cidadãos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, após promover discussão interna entre suas Comissões de Segurança, Criminalidade e Violência Pública, e Assuntos Prisionais, reitera que:

1. O Estado Democrático de Direito pressupõe o irrestrito respeito aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República, inclusive das pessoas que se encontram recolhidas junto ao sistema carcerário;
2. É urgente o incremento dos recursos orçamentários destinados à segurança pública, como o aumento dos efetivos das polícias militar e civil, aquisição de melhores equipamentos, e incentivo aos serviços de inteligência;

3. Além da repressão direta aos crimes, as autoridades constituídas devem priorizar a utilização de medidas legais destinadas a sufocar economicamente as organizações criminosas, tais como bloqueios de bens e ativos financeiros;

4. Apesar de todos os recentes esforços do DEAP/SC, as unidades prisionais catarinenses ainda apresentam precárias e preocupantes condições, como reconhecido recentemente pela Vara de Execuções Penais de São José, pela Associação dos Magistrados Catarinenses, e pela Associação Juízes para a Democracia;

5. É preciso vontade política e coragem das autoridades constituídas para solucionar o déficit atual de aproximadamente cinco mil vagas no sistema carcerário, com a construção imediata de novos estabelecimentos prisionais;

6. É necessário também aprimorar-se os procedimentos de segurança nas unidades prisionais, em especial a instalação de bloqueadores de celulares, e a implantação de scanners corporais, a fim de impedir a indevida comunicação dos presos;

7. Por fim, é salutar estimular-se a aplicação de penas alternativas para crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a separação de presos por delitos, como meio de impedir a cooptação destas pessoas pelas organizações criminosas.

E, para assegurar o pleno cumprimento destas proposições, desde já a OAB/SC ressalta que está inteiramente à disposição para auxiliar as autoridades no que for necessário.

Renovamos protestos de elevada estima e real apreço. Ao ensejo, certos de pode contar com sua costumeira colaboração,

Atenciosamente,
TULLO CAVALLAZZI FILHO
Presidente da OAB/SC