A Ordem catarinense se posicionou a favor da aplicabilidade do Artigo 24-A no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na ocasião, a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, foi representada pelo presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, Pedro Braga.

Após a sustentação oral da Seccional, houve pedido de vista.

"A Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Horários sempre estará atenta e diligente ao cumprimento do nosso Estatuto. A construção de precedentes que reconhecem a aplicabilidade das nossas prerrogativas é um trabalho inegociável da OAB/SC", destacou o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, Pedro Braga.