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Nesta segunda-feira (28/10), os deputados federais e senadores que formam a bancada catarinense em Brasília participarão de um encontro com as principais lideranças da advocacia catarinense para debater temas de interesse da classe e da sociedade, que tramitam no Congresso Nacional. O convite foi formulado pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn, que receberá os parlamentares às 10h, na sede da Seccional catarinense, em Florianópolis.
Dentre os principais temas que serão abordados está a manutenção do Exame de Ordem, que é prestado por todos os bacharéis que pretendem exercer a advocacia. “Ao todo, temos o absurdo número de 1.400 cursos de Direito no País, sendo que apenas cerca de 340 possuem o selo de qualidade da OAB. Assim, o Exame de Ordem representa um instrumento de proteção à sociedade e, sem ele, qualquer um estaria apto a “advogar” mesmo aqueles sem capacidade técnica, causando prejuízo à sociedade. A OAB/SC luta por uma maior fiscalização das faculdades de Direito e vedação da criação de novos cursos por, pelo menos, cinco anos”, destacou Horn.
Outra pauta importante do encontro, que contará com a presença do presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop), Ari Neumann, será o posicionamento contrário das entidades ao PEC 108/2019, que busca desregulamentar profissões reguladas em lei federal. “Estamos falando de mais de 350 mil profissionais apenas em Santa Catarina, que serão seriamente afetados, dos quais, 42 mil são advogados. Sem regulamentação da profissão, enfraqueceríamos a sociedade que estaria ainda mais vulnerável aos maus profissionais”, justificou o presidente da OAB/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC