Em ofício encaminhado aos magistrados da Justiça Estadual, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, atendendo deliberação dos Colégios Regionais de Presidentes de Subseções da OAB/SC, requereu que seja observado o art. 8º, §4º, da Resolução CM nº5, de 8.4.2019, o qual prevê a possibilidade de os magistrados triplicarem os valores previstos na tabela de honorários quando da fixação da remuneração da advocacia dativa.

Conforme levantamento feito pela Seccional, grande parte da magistratura estadual vem fixando apenas os valores previstos na tabela de honorários dativos, sem utilizar-se da prerrogativa de triplicá-los, desestimulando os profissionais, que passaram a declinar das nomeações em face da insuficiência da remuneração.

A OAB/SC alerta que a fixação de honorários dativos pelo mínimo da tabela, como está a ocorrer, coloca em risco o bom funcionamento do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita em Santa Catarina, pois são os advogados dativos que efetivamente garantem assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente diante da ausência de estrutura e capilaridade da Defensoria Pública na maioria das Comarcas.

O presidente da OAB/SC argumentou que o acolhimento desse pleito pela magistratura reduzirá os problemas recorrentes em grande parte das comarcas do Estado, assegurando o amplo acesso à Justiça para a população carente em Santa Catarina.

“É uma situação que está colocando em risco a própria prestação jurisdicional dos cidadãos hipossuficientes. Garantir honorários dignos aos advogados dativos é uma maneira de mantê-los motivados", ressaltou Horn que também defendeu essa pauta durante sustentação oral no Conselho da Magistratura na tarde desta segunda-feira (13).

Pleito antigo

O esforço da OAB/SC para viabilizar condições adequadas de trabalho à advocacia dativa no Estado é uma das marcas da atual gestão, a qual já obteve importantes conquistas para o segmento nos últimos dois anos. A começar pela implantação, em 2019, do Sistema AJG, com pagamento pontual dos honorários dativos, aperfeiçoado com sistema transparente de rodízio nas nomeação, com o objetivo de evitar a concentração de indicações.

Além disso, foram alcançados relevantes avanços no que diz respeito à ampliação das áreas de atuação da advocacia dativa. Em dezembro de 2020, graças à atuação da Seccional, uma determinação da Corregedoria do TJSC instituiu a realização de uma triagem das pessoas interessadas em obter assessoria jurídica gratuita para ingresso de ações judiciais pelo Sistema AJG.

Da mesma forma, a OAB/SC garantiu que todas as mulheres vítimas de violência recebam assistência obrigatória de profissionais dativos, quando não tiverem condições de contratar um advogado privado. Essas vitórias proporcionaram, nesse pequeno intervalo de tempo, que mais de 129 mil catarinenses fossem atendidos gratuitamente por advogados dativos.

Aumentos na tabela

Sucessivos aumentos na tabela que nesses 2 anos totalizaram mais de 50% de reajuste: a interlocução da Seccional de Santa Catarina conseguiu um primeiro reajuste na tabela de remuneração da advocacia dativa logo no começo de 2020. O compromisso firmado com a classe foi cumprido quando a gestão à frente da OAB/SC recebeu o presidente do TJSC em uma sessão do Conselho Pleno para deferir e anunciar majoração de 30% na tabela.

Desde a implantação do Sistema AJG em 2019, uma das primeiras realizações da Seccional em prol da advocacia dativa, os profissionais do segmento já obtiveram mais de 50% de aumento nos últimos dois anos – na comparação com os honorários inicialmente fixados.

Pagamento no bolso

A OAB/SC garantiu, ainda, prioridade nas ordens de pagamentos dos colegas dativos no início da pandemia. Uma atuação que, desde o início da atual gestão, colocou quase cem milhões de reais no bolso da classe, principalmente durante um dos piores momentos da crise econômica e sanitária pela qual estamos passando.

Agilidade no pagamento

Com o propósito de monitorar a efetividade das medidas conquistadas e intervir a favor dos profissionais que atuam no segmento quando necessário, foi criada a Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa da Seccional. Implantado em abril de 2020, o canal busca facilitar e trazer mais agilidade ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Mais recursos

A OAB/SC intensifica agora o diálogo interinstitucional com o Poder Judiciário Estadual e com o próprio Executivo para continuar aperfeiçoando a estrutura de trabalho da advocacia dativa em Santa Catarina. Em agosto deste ano, durante sessão do Conselho Pleno da Seccional, foi anunciado pelo governador Carlos Moisés uma ampliação no fundo que remunera os profissionais do segmento. Os estudos para providenciar a aplicação de mais recursos já foram iniciados pela Procuradoria-Geral do Estado.