A OAB/SC oficiou ao governo do estado requerendo um aporte de recursos financeiros destinados ao Fundo que remunera a Assistência Judiciária Gratuita (FAJ) visando garantir uma remuneração digna à advocacia dativa em contrapartida à prestação jurisdicional que os profissionais vêm desempenhando em Santa Catarina.

A medida é o último avanço necessário após uma série de conquistas obtidas pela OAB/SC com a implantação do sistema AJG em abril de 2019. O primeiro deles foi restabelecer o pagamento pontual e imediato dos honorários sem necessidade de ajuizamento da demanda, alcançando a marca de R$ 90 milhões apenas neste período.

Outro importante passo foi a definição de rodízio entre os profissionais e a criação do Portal da Transparência para garantir isonomia nas nomeações. Na sequência, a OAB Santa Catarina conseguiu a ampliação da atuação desses profissionais trazendo um importante acesso à população que necessita de maior proteção: as mulheres vítimas de violência doméstica e os cidadãos que precisam ingressar com demandas judiciais e que não possuem condições financeiras de contratar um advogado.

Entretanto, apesar do crescimento na demanda da advocacia dativa, que vem garantindo o acesso à justiça à população catarinense em todas as regiões do Estado, ainda não houve uma contrapartida orçamentária neste setor.

“Como a Defensoria Pública não tem estrutura em 87 comarcas, necessário que haja um investimento na Advocacia Dativa para que esses profissionais possam dar conta dessa lacuna. Os valores pagos aos profissionais – mesmo com o reajuste que estamos pleiteando – custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, explicou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

“A advocacia dativa, portanto, é que vem suprindo demanda dos cidadãos e cidadãs catarinenses, atendendo-os prontamente, com eficiência, responsabilidade e perícia profissional, tornando-os reais detentores dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição e pelas Leis”, argumentou o dirigente no ofício encaminhado ao Executivo estadual.

Luta por honorários dignos

Desde 2019, a OAB/SC vem na constante luta por honorários dignos e pela sua majoração. Desde a implantação do Sistema AJG, em comparação com os honorários inicialmente fixados, os advogados dativos já obtiveram mais de 50% de aumento pelo Poder Público em abril de 2019.

OAB/SC intervém para agilizar pagamento

Para facilitar e agilizar o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que obteve prioridade no pagamento dos honorários dativos durante a pandemia, a advocacia dativa conta com a Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa da OAB/SC.