A OAB/SC, por meio da Comissão de Assuntos Prisionais, fez requerimento ao governo do Estado pelo retorno da entrega de alimentos, remédios, itens de higiene pessoal e vestuário para todas as pessoas presas ou internadas no sistema prisional ou socioeducativo, durante a pandemia do Coronavírus.

No ofício encaminhado, que tem o apoio da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC), a Ordem solicitou o reexame da Portaria nº 198/GABS/SAP, de 18/03/2020, editada pelo Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares Lima, que proíbe temporariamente o recebimento desses itens levados pelos familiares das pessoas presas ou internadas no sistema prisional ou socioeducativo.

Compreendendo a necessidade de restrições para combater a Covid-19, a OAB/SC argumentou ao governo estadual que as medidas não podem comprometer a manutenção de direitos fundamentais. Nesse caso, a Ordem apontou que são imprescindíveis alternativas com o propósito de atender as medidas sanitárias e garantir os direitos básicos da população carcerária catarinense.

“Portanto, faz-se mister, a fim de garantir os direitos mais elementares rubricados na Constituição Federal, a tomada de providências para permitir o ingresso, nas unidades prisionais, de produtos básicos de higiene pessoal, alimentação e itens para enfrentamento do inverno que se aproxima ligeiramente, haja vista a deficiência do Estado em fornecê-los. Ainda, é fundamental viabilizar o recebimento dos aludidos produtos sob um criterioso controle sanitário, a fim de atender as medidas de prevenção impostas”, explica o ofício.

O documento é assinado pelo presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Guilherme Silva Araújo; pelos integrantes consultivos Carolina Gevaerd Luiz e Jonathan Silva Guariroba; e pelo presidente da AACRIMESC, Renato Boabaid.