Em ofício protocolado nesta sexta-feira (11) junto à Procuradoria Geral de Justiça, a OAB/SC solicita cópia de termo de cooperação firmado entre o Ministério Público Estadual e Secretaria da Fazenda com os Municípios e com o Tribunal de Justiça, e que prevê a colaboração entre os órgãos para cobrança de créditos tributários.

Segundo a OAB/SC, o combate à prática de crimes contra a ordem tributária “merece apoio da instituição”, mas as medidas adotadas “devem preservar os direitos constitucionais e legais dos contribuintes”.