Em mais uma ação para proteger as prerrogativas da advocacia, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, esteve em reunião virtual com a deputada federal, Carmen Zanotto, autora do Projeto de Lei 5962/19, para propor a edição da matéria legislativa visando suspender os prazos processuais quando o advogado constituído adoecer.

Na oportunidade, Horn sugeriu três alterações no texto original: que a suspensão de prazos processuais seja de até 30 dias, enquanto durar a enfermidade; que os efeitos sejam estendidos também ao Código de Processo Penal, para abranger também os advogados que atuam na seara criminal; e que a aplicação seja automática quando se tratar de único advogado constituído na procuração que lhe for outorgada. “São três situações necessárias e urgentes em razão do curso de uma pandemia em que estamos vivendo”, sensibilizou o dirigente.

Receptiva às proposições, a deputada considerou ainda a importância do tema em razão da pandemia do Covid-19. “Esse substitutivo ao texto é necessário até mesmo por causa da própria gravidade do Coronavírus, pois temos casos de internação além dos 30 dias. Por isso, importante trabalharmos o texto conforme a condição clínica do advogado”, sinalizou.

Também participaram da reunião o advogado de São Joaquim, Luiz Carlos Goulart, que sugeriu o texto legislativo e é membro da comissão de assuntos legislativos; o coordenador de Relacionamento com o Parlamento e conselheiro estadual Rafael Piva Neves; o presidente da Subseção de Lages, Rodrigo Almeida; e os conselheiros estaduais Janaina Ferri Maines, Maria Cristina Renon, Evelin Fabricia Roch Censi e Sérgio Dalmina.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sob relatoria da deputada federal Margareth Coelho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados.

Nos próximos dias, a OAB/SC formalizará as propostas de edição do texto legislativo, além de mobilizar os deputados federais para a aprovação do PL. Em paralelo, também garantiu o apoio do CFOAB para requerer urgência na tramitação na Casa Legislativa.