Promulgada no dia 12 de novembro pelo Congresso Nacional, a Reforma da Previdência volta a ser pauta na OAB/SC. No próximo dia 27, a Seccional, por meio da Comissão de Direito Previdenciário/Regime Próprio, vai promover o seminário ‘Servidor Público e a Reforma da Previdência’. O evento tem como objetivo debater pontos específicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que modifica o Sistema de Previdência Social sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário/Regime Próprio, Thiago Pawlick, o debate é relevante para a advocacia, pois os profissionais precisam estar atualizados sobre os pontos modificados, uma vez que as mudanças já foram aprovadas pelo Congresso e estão em vigor. “Com a transição, houve importantes alterações para os segurados que não implementaram o direito adquirido antes da promulgação da Reforma e quem não tem direito adquirido é afetado. Com isso, as discussões sobre o assunto precisam ocorrer”, disse. 

Sobre os pontos abordados no evento, Pawlick adianta que serão analisadas as regras de transição e as regras permanentes da Reforma; as questões de direitos adquiridos; as modificações que ocorreram com o acúmulo de benefícios; entre outros assuntos relacionados ao RPPS. “Por meio dessas temáticas, o nosso intuito é instruir e atualizar os advogados e advogadas catarinenses sobre todos os aspectos relativos à aprovação da PEC 06/19”, destacou.

Entre os responsáveis para explanar o assunto estarão o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), titular da Cadeira nº 20 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas e coautor de diversas obras com abordagem ao Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro. O advogado, especialista em Direito Previdenciário e secretário-geral da Comissão de Direito Previdenciário/Regime Próprio, Bernardo Fóes Bianchini, também estará à frente do debate.

O seminário ‘Servidor Público e a Reforma da Previdência’ será realizado na sede da OAB/SC, em Florianópolis, no dia 27 de novembro, a partir das 19h. As inscrições para o evento são gratuitas e, para realizá-las, clique aqui. As vagas são limitadas e os participantes terão direito a certificado com carga de 3 horas.