Leia o posicionamento da diretoria da OAB/SC sobre a situação do Conselho Nacional de Justiça:

Há poucos dias, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça Gisela Gondin Ramos alertou, em artigo publicado em blog do Jornal O Estado de São Paulo, para o esvaziamento político do CNJ. A repercussão foi imediata, inclusive junto à advocacia catarinense, e provocou uma discussão que há tempos se desenhava. O ápice desse movimento, alertou a eminente Conselheira, é o anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Disse ela textualmente: “...a ideia de fundo das ações é suprimir da sociedade a possibilidade de controlar a atuação da magistratura e cobrar dela a necessária prestação de contas acerca do trabalho desenvolvido”.

Entre outras coisas, o anteprojeto da Loman estabelece que magistrados sejam investigados apenas por outros colegas magistrados, integrantes ou não do CNJ; impede o Conselho de criar iniciativas importantes, e que sempre contaram com nosso apoio em Santa Catarina, como as semanas de conciliação e os mutirões carcerários; dificulta o estabelecimento de metas de julgamento aos tribunais, que nos permitem acompanhar e cobrar do Judiciário; e proíbe o Conselho de expedir "normas abstratas", o que, como adianta a dra. Gisela, atingiria por exemplo a resolução do nepotismo. Mas essas ações de limitação do Conselho não se restringem ao anteprojeto da Loman: a presidência já formalizou o lobby da magistratura dentro do Conselho ao permitir a participação direta das entidades de classe dos juízes nas decisões do órgão. Ou seja, de certa forma o CNJ já foi contaminado.

Há dez anos, o CNJ conferiu permeabilidade e controle externo à magistratura. Foi uma vitória da cidadania. Mas, como era de se esperar, houve - e ainda há - muitas resistências. Dois exemplos bem representativos: nesse período, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já foi ao STF questionar a competência investigativa do CNJ e a própria existência do órgão. Tentativas em vão, felizmente.

Contudo, esta nova investida contra uma das maiores conquistas da sociedade brasileira não pode passar em branco. Antes de tudo, magistrados são servidores públicos, e como tal não podem se furtar ao necessário controle público ao qual todos o funcionalismo está submetido. A OAB/SC endossa as preocupações em torno do futuro do CNJ e se solidariza com a coragem da Conselheira Gisela Gondin Ramos em denunciar à opinião pública a gravidade do processo que está em marcha.