A partir de agora a OAB/SC passa a contar com regras de boas práticas de governança e gestão, aprovadas nesta quinta-feira (12/4/18) pelo Conselho Pleno que, acolheu proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento Plurianual, presidida pelo diretor-tesoureiro Rafael de Assis Horn. O inovador regramento instituído pela Seccional catarinense institui um conjunto de diretrizes para embasar a tomada de decisões nas áreas administrativa e financeira levando em consideração os princípios da responsabilidade fiscal, transparência e sustentabilidade financeira.

A resolução, primeiramente, torna obrigatória a manutenção do Portal da Transparência da OAB/SC, implantado em maio de 2017, bem como, os critérios objetivos de repartição de recursos financeiros entre as 47 Subseções, criados no primeiro ano da atual gestão (2016). Além disso, implanta o orçamento plurianual, vinculando as gestões da OAB/SC à execução de seu orçamento anual levando em consideração um planejamento de longo prazo, para garantir sustentabilidade financeira para a instituição. Para tanto, foram criados limites de gastos com despesas de custeio; vedações de antecipação de receitas das gestões vindouras, bem como de contratação de obrigações sem quitação na própria gestão ou comprovação de disponibilidade de receita para pagamento futuro; critérios e padrões para investimentos na Seccional e Subseções, conforme número de advogados, economicidade e funcionalidade; limitadores para o endividamento da instituição, assim como a criação de um fundo de reserva; medidas para incrementar a recuperação de anuidades inadimplidas; regras de transição entre as gestões; normativas para contratação e capacitação do quadro pessoal, vedando-se o nepotismo; bem como regras de investimento em tecnologia da informação para otimização dos serviços prestados pela Seccional.

Mediante a aplicação das referidas regras, segundo a resolução, os valores dos emolumentos e taxas cobrados pela Seccional poderão permanecer sendo reduzidos em 10% a cada exercício, bem como a anuidade da Seccional congelada enquanto a projeção inflacionária permanecer abaixo de 5% ao ano, cumprindo-se importante compromisso da gestão.

A minuta da resolução, antes de submetida à apreciação do Conselho, decorreu de extenso trabalho de pesquisa, levantamento e análise de dados feitos pela Tesouraria da Seccional em conjunto com a Comissão Mista de Orçamento Plurianual, presidida pelo diretor-tesoureiro Rafael Horn e formada pelos conselheiros estaduais José Sérgio Cristóvam, Aurelio Miguel, Adriano Perin, Flaviano Tauschek, Isabela Medeiros, Maria Tereza Zandavalli, Renato Kadletz e Veridiana Zaine; pelos presidentes de Subseção Erivelton Filetti (Tubarão), Romualdo Marchinhaki (Blumenau), Luciane Mortari (Jaraguá do Sul), Danielle Massnik (Porto União), Raphael Bigaton (Concórdia), Leandro Rachadel (Palhoça), Jean Pereira (Itapema) e Carmen Ladewig (Piçarras), que se reuniram em três ocasiões durante o segundo semestre de 2017 nas cidades de Palhoça, Florianópolis e Blumenau.

Esta proposta de Resolução de Gestão também havia sido referendada por unanimidade pelo LXXXIX Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em São Bento do Sul no dia 24 de fevereiro.

O presidente Paulo Marcondes Brincas considera o modelo positivo não só para sua gestão à frente da Seccional, mas também para as futuras. “Este documento é um norte fundamental para a saúde financeira e para orientar os próximos investimentos de futuras gestões da Seccional com respaldo e preservação da saúde financeira da instituição, sem prejuízo de ações em benefício dos associados. Com diretrizes de transparência, eficiência e responsabilidade fiscal, será possível gerar melhores resultados para a advocacia, privilegiando projetos de interesse coletivo da classe. Além disso, damos cumprimento a vários compromissos desta gestão, como a redução das taxas e emolumentos, congelamento da anuidade, transparência, critérios objetivos de repartição de recursos financeiros da Seccional entre outros”, destaca Brincas.

O diretor tesoureiro da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, que presidiu os encontros e foi o relator da proposta no Conselho Estadual, ressalta que a medida é indispensável para a sustentabilidade financeira e modernização da gestão da Seccional, assim como fundamental para atravessar eventuais períodos de instabilidade e crise econômica, como os vivenciados no Brasil nos três últimos anos. “Este regramento é o passo inicial para implantação de regras de compliance na OAB/SC. Consolida as práticas de transparência e responsabilidade fiscal na Seccional, assim como cria regras para despesas, investimentos e recuperação de crédito. A intenção foi transformar nossas práticas de gestão, que trouxeram excelentes resultados, em um conjunto de normas para o futuro, para que nossa Seccional possa praticar e perpetuar regras de governança, em respeito à advocacia catarinense”, disse.

Proposta similar para todo Sistema OAB foi relatada pelo Presidente Brincas no Colégio de Presidentes de Seccionais, em Foz do Iguaçu na semana passada. “O regramento de gestão que pretendemos implementar a nível nacional é muito semelhante ao que consta na Resolução de Governança que nossa Seccional apreciou e aprovou, de forma inovadora, no âmbito do Conselho Pleno" destacou Brincas, referindo-se à possibilidade de medida semelhante à adotada em Santa Catarina ser estendida a todo o país.

Veja aqui a íntegra do documento. Ou acesse o arquivo em PDF abaixo. 

• resoluÇÃo nº 05-2018.pdf