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Até 2021, todas as leis municipais das cidades catarinenses estarão agrupadas em um só lugar e ao alcance do conhecimento de todos. E, como apoiadora da transparência, a OAB/SC passou a integrar um grupo de trabalho, instituído na tarde desta quinta-feira (19), em Florianópolis, para viabilizar o projeto, denominado ‘Programa Transparência Legal’, uma iniciativa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC).
O ‘Programa Transparência Legal’ tem como principal finalidade a promoção do cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). As informações serão disponibilizadas em um portal na internet, que será destinado exclusivamente à pesquisa dos textos oficiais de leis e atos normativos das cidades do Estado, além de promover a publicação padronizada e integral das normas instituídas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
As tratativas para tirar o projeto do papel iniciaram nesta quinta-feira, com a assinatura do termo de cooperação para pôr em prática o desenvolvimento do portal. Fazem parte do time que estará à frente da execução do projeto junto da OAB/SC, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC); o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC); o Ministério Público de Contas (MPC/SC); a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE/SC); a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA); a Federação Catarinense de Municípios (FECAM); a União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC); o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina; e o MPE/SC, o líder da empreitada.
Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o ‘Programa Transparência Legal’ é resultado do compromisso que o MPE/SC tem com a transparência, bandeira defendida pela própria Ordem e demais instituições componentes do grupo de trabalho criado para atuar no projeto que visa levar mais informações à sociedade civil. “Além disso, o ‘Programa Transparência Legal’ é fruto do ambiente instrucional positivo do qual fazemos parte, cujo objetivo é incrementar, criar e inovar”, disse.
Sobre o grupo, Horn salientou que a intenção é a troca de opiniões entre os integrantes para o desenvolvimento da ferramenta. “A proposta é trazermos boas ideias e trabalharmos em um regime de rede, pois é somente por meio da conexão que as coisas tendem a fluir de forma mais rápida e eficaz”, destacou.
Otimismo e parceria reconhecida
O procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, disse estar otimista em relação à implantação do ‘Programa Transparência Legal’ e destacou a importância do trabalho em conjunto para a empreitada atingir o seu objetivo. “Esse acordo tem um significado muito especial para todos nós, além de ser um grande controle social, a transparência possibilitará uma base confiável de pesquisa sobre leis e atos normativos”, pontuou.
Sobre a participação da Seccional nas discussões sobre o projeto, Comin reforçou a parceria e o papel que a Seccional terá frente ao grupo. “A Ordem dos Advogados do Brasil sempre com muito brilhantismo, dinamismo e vigor, por meio do presidente Rafael Horn, tem sido uma das principais apoiadoras dos nossos projetos. É uma satisfação tê-la conosco nesse programa e podermos contar, mais uma vez, com o seu auxílio e parceria’, agradeceu.
Próximos passos
Com a formação do grupo de trabalho, o próximo passo será uma reunião para dar início às discussões sobre o programa. O encontro deverá ocorrer logo após o Recesso do Judiciário. Porém, de acordo com o coordenador do Controle de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Davi do Espírito Santo, ao longo de 2020 novas reuniões deverão ser realizadas para discutir o ‘Transparência Legal’, que, segundo ele, deve entrar em pleno funcionamento em até um ano e meio.
Participaram da assinatura do termo de cooperação a representante da Alesc, a deputada estadual, Marlene Fengler; o presidente do TJSC, Rodrigo Collaço; o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; a procuradora-geral do MPC/SC, Cibely Farias; o controlador-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira; o presidente do GIGA, Robson Jean Back; o presidente da UVESC, Judite Moser Pisetta; e o presidente do Observatório Social do Brasil em Santa Catarina, Leomir Antônio Minozzo.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC