No Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, entre os dias 18 e 19 de maio, o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB Santa Catarina, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, propôs que a campanha "Procuração na mão, reconhecimento de firma não!" seja estendida aos órgãos e instituições federais por meio de trabalho conjunto com o CFOAB.

Conforme destacado pela presidente da Seccional catarinense, Cláudia Prudêncio, avanços em defesa da fé pública outorgada aos advogados e advogadas de Santa Catarina têm sido obtidos desde o lançamento da campanha. “A começar pelo Departamento Estadual de Trânsito que se comprometeu em não mais exigir apresentação de firma reconhecida em cartório ou procuração pública como condição de acesso e atuação da advocacia nos processos administrativos, até recente expedição de circular aos cartórios extrajudiciais e juízes nesse mesmo sentido”, observou.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC, envolver o CFOAB e a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia na campanha é uma forma de ampliar e fortalecer a iniciativa de Santa Catarina. "Tanto para assegurar as prerrogativas dos profissionais catarinenses que militam no âmbito federal quanto para ver os resultados alcançados em nosso Estado sendo multiplicados por todo o país, beneficiando toda a advocacia brasileira”, declarou Leonardo Pereima.

Vídeos das sessões de julgamento

Outro assunto debatido pela Comissão da OAB Santa Catarina no Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas foi o pleito pela disponibilização, nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, dos vídeos das sessões de julgamento realizadas nos Tribunais – incluindo sustentações orais e votos. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, apontou a questão como um dos gargalos que deve ser priorizado nos trabalhos para aprimorar a atividade da advocacia pós-pandemia.

“Temos muitos desafios neste pós-pandemia. O enfrentamento de trazer a magistratura para as comarcas, temos a necessidade de regulamentar melhor o plenário virtual, os desafios do PJe, em que a advocacia tem as dificuldades do exercício pleno da profissão e há também a questão dos atos virtuais. Tudo isso tem a ver com prerrogativas. Por isso que a missão desse encontro é crucial”, avaliou Horn, que é membro honorário vitalício da OAB/SC.

Amicus curiae

A Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional de Santa Catarina propôs ainda uma mobilização nacional conjunta para conscientizar o Poder Judiciário acerca da possibilidade de admissão da OAB como amicus curiae – ou terceiro interessado – nos processos que envolvam discussão sobre prerrogativas ou honorários advocatícios.

Outros assuntos

Outros assuntos também foram debatidos ao longo dos dois dias de encontro, como a criação de normativa para a padronização do Sistema Nacional de Prerrogativas; a divulgação do Canal Prerrogativas do site do CFOAB, contendo petições e decisões sobre o assunto; a forma de funcionamento do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas; e a regulamentação do procedimento do Desagravo Público.