Na manhã desta quinta-feira (21), o presidente da Subseção de Biguaçu, Wagner Batista Cardoso, representando a Seccional e a presidente, Cláudia Prudêncio, participou do ato de entrega de documentação do Programa Terra Legal do Governo do Estado de Santa Catarina.

“Esse é um importante avanço na regularização e legalização de propriedades rurais no Estado. Como representante da OAB, reconheço a relevância desse processo para garantir segurança jurídica aos beneficiários”, destacou Wagner Batista Cardoso, presidente da Subseção de Biguaçu.

Sobre o Programa Terra Legal

O Programa Terra Legal tem como objetivo legalizar propriedades rurais de até quatro módulos fiscais em Santa Catarina, através da realização do georreferenciamento de áreas com irregularidades, certificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), regularização fundiária de terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, bem como atualização do Cadastro Ambiental Rural.

Foto: Comunicação Governo SC