A OAB Santa Catarina está dando seguimento à interlocução em defesa das prerrogativas da advocacia, mesmo durante o período de recesso forense no Poder Judiciário. Em seu primeiro ato como presidente empossada da OAB/SC, Cláudia Prudêncio requereu ao Governo do Estado agilidade na sanção do Projeto de Lei 00464/2019, que confere poderes aos advogados e advogadas constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. A Seccional sustentou a importância do pleito nesta terça-feira (4), via ofício endereçado ao governador Carlos Moisés.

O PL 00464/2019, que dá fé pública à advocacia catarinense em processos administrativos no âmbito Estadual, contou com o acompanhamento ativo da OAB/SC durante toda a sua tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Quando o texto foi aprovado em dezembro do ano passado, ele seguiu da Alesc diretamente para a sanção do chefe do Poder Executivo.

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, ressaltou que o trabalho da Seccional não parou durante o recesso. “Já oficiamos ao governador do Estado para sancionar esse projeto que vai beneficiar a atuação dos advogados e advogadas catarinenses. Queremos garantir os meios necessários para o exercício profissional da advocacia, desburocratizando processos e fortalecendo a defesa intransigente de nossas prerrogativas”, declarou Cláudia.

Interlocução

O PL 00464/2019 foi uma pauta recorrente na interlocução estabelecida entre a Seccional e a Alesc. Conforme destacado pela presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC, Valéria Almeida Ignácio, outros importantes projetos de leis sancionados tiveram íntima participação da advocacia, “desde o nascedouro da proposição até a sua conversão em lei”.

A Comissão da Seccional acompanhou a tramitação do PL 00464/2019, do trâmite nas comissões permanentes à aprovação unânime em plenário. “É gratificante representar a OAB/SC participando do processo democrático de construção das leis, principalmente quando elas elevam e consolidam as prerrogativas e direitos constitucionais dos advogados catarinenses", afirmou Valéria.