A OAB Santa Catarina está mobilizando esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 0107.0/2019, que posterga o pagamento das custas judiciais – nas ações de cobranças de honorários advocatícios – para o final dos processos. O objetivo da Seccional é garantir que o recolhimento das despesas ocorra somente depois dos advogados e advogadas receberem a verba honorária. A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, oficiou à presidência do Tribunal de Justiça do Estado buscando apoio em parecer favorável ao texto que tramita na Assembleia Legislativa.

“Exigir a antecipação das custas processuais para cobrança por falta de pagamento de honorários significa onerar duplamente os profissionais. Sendo assim, contamos com o apoio e a sensibilidade do Tribunal em parecer favorável à aprovação do PL. Lembrando sempre que não se trata de isenção, mas sim de postergar o pagamento das custas para o final do processo”, ressaltou a presidente Cláudia Prudêncio.

No documento enviado pela OAB Santa Catarina ao TJSC, sugere-se, inclusive, nova redação à matéria, para trazer ainda mais segurança jurídica ao projeto de interesse da advocacia catarinense:

“Nos processos judiciais ajuizados ou nos recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento ou critérios de fixação, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais deverão ser recolhidas apenas ao final, pela(s) parte(s) vencida(s), na proporção em que sucumbir(em)”.

Sobre o PL

O PL nº 0107.0/2019 visa isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios e adota outras providências. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prevê alteração na Lei nº 17.654/2018 – a qual dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ).

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, já esteve reunida com a presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para reiterar o pleito pela célere aprovação do projeto em duas oportunidades somente neste ano. No início deste mês, Cláudia recebeu o autor do PL nº 0107.0/2019 na sede da Seccional em Florianópolis, a fim de tratar da tramitação da matéria.