A OAB Santa Catarina está mobilizando o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de garantir que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência seja feita com base no Código de Processo Civil (CPC). Uma comitiva de advogados e advogadas catarinenses liderada pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, participou da sessão de abertura do ano Judiciário nesta terça-feira (1º). Na oportunidade, os ministros da Corte Especial do STJ foram sensibilizados quanto ao pleito da advocacia.

O encontro ocorreu às vésperas do julgamento que definirá a possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios de sucumbência quando a causa tem valores altos, tendo como fundamento para isso o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, o qual só prevê a apreciação equitativa de honorários para casos "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

A presidente da OAB/SC destacou que o próprio CFOAB tem buscado assegurar a interpretação restritiva do artigo 85 do CPC, por meio de memorial encaminhado ao STJ em agosto de 2021, que foi subscrito por todas as Seccionais brasileiras. “O propósito dessa mobilização é garantir a valorização da advocacia, a defesa das nossas prerrogativas e o deferimento de honorários de acordo com o CPC”, afirmou.

“Em defesa dos advogados e advogadas catarinenses, hoje reafirmamos o nosso posicionamento pela aplicação do parágrafo 3º do artigo 85, que prevê honorários de sucumbência fixados entre 10% e 20% do valor da causa, mesmo quando o valor da causa é muito alto”, afirmou Cláudia. Atualmente o placar está três a zero para proibir a aplicação da modalidade equitativa nas causas de valor elevado.

Um dos ministros que votou ao encontro da mobilização foi o vice-presidente do STJ, Jorge Mussi, juiz catarinense que ingressou na magistratura através do Quinto Constitucional da advocacia. Antes do encerramento da abertura do ano Judiciário, Mussi aproveitou a oportunidade para reafirmar o seu voto em favor da classe na questão dos honorários de sucumbência.

O pleito defendido pela OAB/SC busca que o Judiciário não aplique o artigo 85 do CPC fora das hipóteses literalmente estabelecidas. A sessão que definirá a possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios de sucumbência quando os valores forem elevados está marcada para às 14h desta quarta-feira (2).

Presença da advocacia

A sessão de abertura do ano Judiciário, presidida pelo ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, contou com forte presença da advocacia. O presidente da OAB, Alberto Simonetti, subiu ao púlpito da Corte Especial para proferir discurso no início do evento. Os presidentes das 27 Seccionais, além dos conselheiros federais da OAB, também acompanharam a sessão.