A OAB/SC está mobilizando o Senado Federal para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 120/2018 que deve isentar a advocacia do pagamento de custas processuais nas ações de cobranças e execuções de honorários. Uma nota técnica da Seccional de Santa Catarina manifestando apoio ao projeto foi entregue a parlamentares nesta quarta-feira (17), no Congresso Nacional em Brasília, por intermédio do conselheiro estadual por Joinville e coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves.

“Não faz sentido que, ao precisarem lançar mão da máquina estatal judiciária para perceberem suas justas remunerações, os advogados e as advogadas sejam compelidos a anteciparem o custo da estrutura oficial. A antecipação das custas processuais para execução por falta de pagamento de honorários advocatícios significa onerar duplamente o profissional que é reconhecido constitucionalmente como indispensável à administração da justiça”, ressaltou o presidente em exercício da OAB/SC, Maurício Voos, o qual subscreveu a nota encaminhada aos senadores.

O conselheiro estadual por Joinville, Rafael Piva Neves, esteve reunido na quarta-feira (17) com parlamentares que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A nota técnica elaborada pela Seccional em prol da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 120/2018, que altera o Código de Processo Civil, após ter sido enviada aos gabinetes dos senadores na semana passada, foi entregue em mãos ao senador da bancada catarinense Esperidião Amin e ao senador Antonio Anastasia, o qual é relator da matéria na CCJ.

“A OAB/SC atualmente é protagonista a nível nacional na atuação em demandas legislativas de interesse da advocacia e já acompanha essa proposição legislativa desde a sua aprovação na Câmara de Deputados, além disso, atuou a favor de Projeto de Lei a nível estadual no mesmo sentido, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado”, destacou o coordenador de Relacionamento Institucional da Seccional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves.

No pleito encaminhado aos parlamentares, ainda foi reiterado que o pedido de apoio e trabalho visando a aprovação do respectivo projeto cumpre dever institucional da OAB/SC em defesa da sociedade civil e da advocacia, que para chegar a tal ponto “já viu frustrada a remuneração de seus serviços”.