A OAB Santa Catarina está mobilizando a bancada catarinense na Câmara dos Deputados para aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 4830/2020, que permite o destaque dos honorários advocatícios diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. Ofícios assinados pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, foram enviados aos parlamentares nesta terça-feira (24) a fim de sensibilizá-los quanto à importância da matéria.

“O nosso time está acompanhando a tramitação do projeto desde o ano passado, tendo inclusive auxiliado na elaboração do texto. Aprovar a matéria é uma maneira de colaborar com a desjudicialização das causas previdenciárias, assim como dar mais segurança à atuação da advocacia previdenciária no âmbito administrativo”, destacou a presidente da Seccional de Santa Catarina, Cláudia Prudêncio.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB/SC, Kisley Domingos, transformar o projeto em legislação vai beneficiar os advogados e advogadas trazendo mais facilidade na contratação com o cliente. “Que, além da transparência, evitará maiores problemas no tocante à inadimplência”, complementou Domingos.

A Seccional também destacou que o PL nº 4830/2020 deve implicar no aprimoramento das vias alternativas de solução de conflitos; na transparência e na segurança dos processos administrativos; na economia de honorários sucumbenciais para a União; entre outros.

Interlocução

Em 18 de março de 2021, um ofício da OAB Santa Catarina foi encaminhado ao deputado federal Rodrigo Coelho (autor da matéria) a fim de auxiliar na construção do texto legal e reafirmar o compromisso da instituição na interlocução para aprovar o respectivo projeto. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, então presidente da Seccional, subscreveu o pleito na época.

Também acompanham a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados: a conselheira federal da OAB por Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Gisele Lemos Kravchychyn; assim como o conselheiro da OAB/SC por Joinville e coordenador de Relacionamento da Seccional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, o qual é secretário-adjunto na Comissão Nacional de Legislação do CFOAB.