A OAB Santa Catarina lançou consulta pública sobre projeto de equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O intuito da pesquisa realizada pela Seccional é ouvir a opinião da advocacia catarinense a respeito das alterações propostas pelo TRF4, sobretudo diante da previsão de retirada de jurisdições de execução fiscal e criminal de Varas Federais no Estado.

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O resultado da pesquisa será encaminhado para o TRF4 e deve contribuir com as deliberações relacionadas à matéria.

Manutenção de competências

A OAB/SC diverge das propostas apresentadas pela Corregedoria do Tribunal uma vez que elas preveem a extinção da competência de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e a retirada da jurisdição criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina. Um grupo de trabalho multidisciplinar instituído pela Seccional tem pleiteado a manutenção das competências desde os primeiros relatórios do TRF4.

O trabalho coletivo levantou dados técnico-jurídicos em parecer entregue à presidência do Tribunal no dia 20 de setembro deste ano. Além disso, memoriais foram enviados aos desembargadores que vão julgar o projeto de equalização que tramita no TRF4, em mais um movimento para sensibilizá-los quanto à necessidade de manutenção das respectivas jurisdições no Estado.