A OAB/SC interveio judicialmente para garantir o pleno atendimento da advocacia nas unidades prisionais de Santa Catarina, em razão dos relatos de profissionais que tiveram prerrogativas violadas ao enfrentarem dificuldades para ingressarem nos espaços. A medida foi anunciada pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, durante o Colégio Regional de Presidentes das Subseções da Região Serra-Meio Oeste e Sul realizado na manhã desta segunda-feira (26).

“Intervimos judicialmente para assegurar o exercício da nossa profissão e o atendimento aos réus que estão presos. Jamais vamos tolerar que as prerrogativas da advocacia sejam comprometidas. Estamos atentos e prontos para sempre defender os colegas que estão lá na ponta fazendo o seu trabalho, o qual é indispensável para a cidadania e o Estado Democrático de Direito”, ressaltou Horn.

Conforme consta na petição, diversos advogados e advogadas catarinenses têm reclamado que unidades prisionais limitaram o horário de atendimento à classe para períodos das 8h às 18h, seguindo as orientações do Procedimento Operacional Padrão (“Operação Legalidade”) definido na Assembleia Geral do Sindicato dos Agentes Públicos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina. O método estabelecido, contudo, viola artigo da Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Administração Prisional.

A OAB/SC requereu, então, que o Estado de Santa Catarina não limite o horário para a advocacia atender seus constituintes nas unidades prisionais. Na petição protocolada no bojo da Ação Civil Pública que garantiu o atendimento dos advogados, foi acrescentado ainda que o Ministério Público do Estado já destacou que a “Operação Legalidade” tem descumprido de maneira injustificável e abusiva os seus deveres funcionais.

Sobre a operação

Na última segunda-feira (16), representantes da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSSSC) estiveram na sede da Seccional para informar à Presidência da Ordem quanto ao movimento “Operação Legalidade”. A iniciativa busca adotar providências substitutivas ao encarceramento.

O presidente da OAB/SC demonstrou sensibilidade ao movimento, por compreender a importância das providências em “evitar que os sistemas prisionais do Estado não entrem em colapso”. Na oportunidade, Horn destacou ao grupo a necessidade de observarem o respeito às prerrogativas da advocacia, o que segundo os relatos não está acontecendo. Em nenhum momento, foi comunicada a intenção de restrição de horário de atendimento pela advocacia.

O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Marlo Salvador, prevê com otimismo a solução do entrave. “Isso porque nos últimos dois anos a Seccional conquistou importantes avanços no que diz respeito ao diálogo interinstitucional. Agora estamos acompanhando de perto para garantir que nada comprometa o atendimento da advocacia nas unidades”, declarou.