Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte são alguns dos principais objetivos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Âmbito do Ministério da Economia. A OAB/SC, representada pelo presidente da Comissão de Inovação na Advocacia da OAB Santa Catarina, Pedro Pirajá, passa a integrar o grupo, desde a terça-feira, dia 23 de março, designado pela OAB nacional.
O objetivo maior do Fórum é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O FPMPE é presidido e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019 em seus artigos 106 e 112. A Secretaria Técnica do Fórum é exercida pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.
Para Pirajá, o momento de pandemia demonstrou a importância das Micro e Pequenas empresas para o Brasil. “Mola propulsora de geração de emprego e renda, ficou claro que os suportes a essas empresas podem traduzir a tão sonhada retomada econômica do País. Pautado nisso, o Conselho Federal, por meio de Comissão da Micro e Pequena Empresa da qual eu faço parte, de maneira reiterada vem provocando o Fórum Permanente das MPEs sobre assuntos legislativos pertinentes ao setor, tais como LGPD, tratamento diferenciado em processo licitatório, aspectos tributários do simples, tratamento diferenciado em recursos trabalhistas”, contou.
“Além disso, é essa Comissão que está liderando no âmbito Nacional o Acordo a ser firmado entre SEBRAE e CFOAB que irá fomentar ainda mais a parceria que iniciamos no Estado na gestão do presidente Rafael Horn”, reiterou. “Estou muito honrado de representar nosso vice-presidente do Conselho Federal, Luis Viana. Tenho certeza que estamos fazendo a diferença para os Micro e Pequenos Empresários do Brasil”, ressaltou.
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O Fórum Permanente tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à Secretaria propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto a:
•criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
•ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
•articulação e integração entre instituições, órgãos do Governo Federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
•implantação e desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
