A OAB/SC informa que o Conselho Nacional de Justiça publicou nota, nesta quinta-feira (25), para reiterar que “há equipes trabalhando para sanar os problemas despontados que afetam o funcionamento da execução penal de todo o País, priorizando a estabilização do sistema e as rotinas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional” do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Sobre a suspensão de prazos, a entidade afirma que, amparada no Artigo 10 § 2º da Lei 11.419/06, os prazos processuais no SEEU com término nos dias 16, 18, 19, 22, 23 e 24 do mês de fevereiro de 2021, além daqueles a vencer na data desta quinta-feira (25), serão prorrogados para o próximo dia útil, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo às partes. Nos dias 17, 20 e 21 de fevereiro de 2021, por se tratarem de dias não úteis, igualmente não haverá decurso de prazo.
Maiores informações sobre computo de prazos de intimações podem ser verificadas no detalhamento individual de prazos para cada intimação existente no sistema.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC