A OAB Santa Catarina informa aos advogados e advogadas catarinenses que, a partir da próxima quinta-feira (13), o recurso de agravo de execução penal será remetido ao segundo grau de jurisdição por meio de uma integração entre os sistemas SEEU e eproc. Conforme comunicado da Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal (SSJC), isso dispensará que o usuário utilize o eproc separadamente para tramitação dos recursos.

Com a integração, ainda de acordo com a SSJC, o agravo de execução deverá ser protocolado diretamente nos autos do PEC pela parte recorrente, por meio de uma petição intermediária de interposição de recurso.