A OAB Santa Catarina informa aos advogados e advogadas que o sistema eproc do Poder Judiciário Catarinense disponibilizou eventos de petições à advocacia para realizar os procedimentos de Inserção e Retirada de Ordens de Restrições no SERASAJUD.
De acordo com o comunicado do PJSC, tal medida converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.026).
Assessoria de Comunicação da OAB/SC