A OAB Santa Catarina informa que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, (TRT-12), reuniu, em sua página, os principais procedimentos e orientações sobre o pagamento das dívidas trabalhistas das Associações de Pais e Professores – APPs, nos termos da legislação aplicável (Leis nºs 18.380/2022 e 18.490/2022 e Decreto n.º 2.399/2022).

Ainda, de acordo com o divulgado pelo Tribunal, na mesma página, foi disponibilizado link para acesso à planilha elaborada pela Secretaria de Educação (SED), contendo os números dos processos com pagamentos realizados, a fim de colaborar com a gestão das ações trabalhistas que envolvam as APPs.

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