A OAB/SC informa que, a partir desta segunda-feira (1º/03), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inaugura o sistema de Gestão de Receitas. Com isso, a arrecadação, cobrança e devolução de custas e outras receitas poderão ser geridas por ferramenta do Enterprise Resource Planning (ERP) com ampla integração com o sistema eproc. A iniciativa faz parte de uma interlocução da OAB/SC com o Comitê Interinstitucional do TJSC.

No Ofício n.º 663/2021-GP, o TJSC reitera que entre os benefícios da nova ferramenta estão a possibilidade de consulta, inclusive por smartphone, dos seus débitos pendentes, com a emissão de guia (boleto bancário) ou a possibilidade de utilização de cartão de crédito ou de débito para efetuar o pagamento de custas processuais.

Além de trazer maior comodidade às partes e aos seus procuradores, ao desonerar as Contadorias Judiciais dessas atividades, que hoje são manuais, permitirá que esses setores atendam a outras demandas, o que possibilitará maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Para os processos em andamento no sistema eproc, a emissão e o pagamento de guias continuam sendo realizados exclusivamente pelo sistema judicial.

Custas processuais no eproc já podem ser pagas por meio de cartão de crédito e parceladas em até 12 vezes

Desde o ano passado, os advogados podem contar com o pagamento das custas processuais no eproc por meio de cartão de crédito. Um pleito da OAB/SC, o presidente da Seccional, Rafael Horn, destaca que é o diálogo que mantém o resultando positivo de ações concretas para a advocacia e para o jurisdicionado. “Quem ganha com esse trabalho interligado é a Justiça e a cidadania catarinense”, enfatizou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.