A OAB Santa Catarina informa aos advogados e advogadas catarinenses que a partir desta segunda-feira (11), até o dia 29 de abril, será possível realizar a apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta. Clique aqui para conferir o edital de convocação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado publicado na última sexta-feira (8).
Conforme consta no documento, os requerimentos de habilitação devem ser realizados através do Portal de Serviços do Governo. Os advogados e advogadas, ou procuradores titulares do precatório, devem preencher os campos exigidos do seguinte endereço: www.sc.gov.br/servicos/detalhe/realizar-acordo-direto-de-conciliacao-de-precatorios.
Os interessados podem optar por qual redução será oferecida ao valor que tem direito de receber, os percentuais de deságio predefinidos vão de 20% a 40%. A conciliação possibilita aos credores anteciparem o acesso ao dinheiro do precatório.
Segundo a PGE/SC, tal possibilidade tem como objetivo diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses. As propostas de acordo seguem a forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, na Lei Estadual nº 15.693/2011 e no Decreto Estadual nº 901/2012.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
Quando: de 11 de abril até às 19h do dia 29 de abril;
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credoras do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
Com informações da PGE/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC