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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, como entidade incumbida de representar a advocacia catarinense e defender os direitos e garantias individuais, as liberdades dos cidadãos e o Estado Democrático de Direito, externa sua preocupação com as restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral à liberdade de expressão, passíveis de configurar possível censura prévia.
Ciente de que as novas tecnologias, como as redes sociais, impõem diversos desafios, inclusive na área jurídica, especialmente no necessário combate às fake news, a OAB/SC defende que as respostas para superá-los devam estar escoradas na Constituição, que assegura acesso ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório àqueles que forem alvo de quaisquer acusações, com a participação da advocacia e do Ministério Público, cuja existência e importância sempre foram defendidas pela Seccional como modo de conduzir o País para a democracia.
A OAB/SC seguirá atenta e vigilante a quaisquer ocorrências que denotem restrições às liberdades, sempre prezando pelo diálogo e a interlocução, a fim de alcançarmos o equilíbrio e a harmonia que nos são tão caros neste momento.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC