A OAB Santa Catarina enviou memoriais ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pleiteando a não retirada de competências de Varas Federais no Estado nesta quarta-feira (5). Os documentos subscritos pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, foram endereçados aos desembargadores responsáveis pelo julgamento do projeto de equalização que tramita no TRF4.

O Conselho de Administração deve apreciar a proposta apresentada pela Corregedoria do Tribunal, a qual prevê a extinção da competência de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e a retirada da competência criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina, em sessão prevista para ser realizada entre os dias 10 e 17 de outubro.

A Seccional está mobilizada em sensibilizar os desembargadores quanto à necessidade de manutenção das respectivas competências na Seção Judiciária do Estado. O movimento pretende defender os interesses da advocacia e dos jurisdicionados catarinenses que serão prejudicados caso o projeto seja acolhido nos termos da proposta.

Trabalho coletivo

“Reunimos todos os nossos esforços para demonstrar com dados os motivos pelos quais as advogadas e os advogados de Santa Catarina divergem do projeto conforme está apresentado”, ressaltou a presidente Cláudia Prudêncio, a respeito do grupo de trabalho multidisciplinar que elaborou parecer contrário às propostas e equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias do Tribunal.

O trabalho coletivo teve a participação do coordenador de Relacionamento da Seccional com a Justiça Federal, Jorge Mazera; da advogada Carolina Sena, à época presidente da Comissão de Direito Tributário; do presidente da Comissão de Direito Penal Econômico, Rodolfo Macedo do Prado; da presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal, Jeane Bastos; do presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Wiliam Shinzato; e do presidente da Comissão Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto.

Números

A OAB/SC expôs números que reforçam o pleito enviado ao TRF4, como o fato de Santa Catarina contar com apenas 45 unidades judiciárias da Justiça Federal, enquanto os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul possuem, respectivamente, 70 e 82 Varas Federais.

Isso porque uma das propostas trata da retirada das competências de execução fiscal de unidades judiciárias catarinenses, a fim de recomposição de acervos às seções Judiciárias do Paraná e do Rio Grande do Sul, o que resultaria à advocacia de Santa Catarina um ônus até então inexistente para o exercício da profissão.

A alteração obrigaria profissionais catarinenses a solicitarem inscrições suplementares nos referidos estados, o que projetaria um custo adicional de aproximadamente R$ 2 mil por ano à advocacia. Além de submeter os jurisdicionados a responderem ações em foro diverso do seu domicílio.

Os dados levantados pelo grupo de trabalho da Seccional com relação às ações penais também corroboram com o pedido da instituição, uma vez que o número de processos em Santa Catarina ultrapassa os registrados no Paraná, unidade federativa que reúne mais municípios e maior população do que o estado catarinense.

Por exemplo, em apenas duas Varas Federais com competência criminal localizadas em Florianópolis, atualmente tramitam quase três mil ações penais. A transferência da jurisdição acima citada de outra unidade judiciária para a Comarca da Capital implicaria em uma preocupante sobrecarga de processos.