Os candidatos a prefeito e vice de Santa Catarina receberão uma ‘Carta Compromisso’ da OAB/SC a fim de resguardar as prerrogativas da advocacia pública e privada; as regras de governança e compliance; e o combate à corrupção e à improbidade administrativa. A medida foi aprovada com emenda, nesta sexta-feira (02), durante sessão extraordinária do Conselho Pleno da Seccional catarinense. Veja o Termo completo aqui.
Acatado por unanimidade, o Processo nº 020/2020, de origem da Comissão Procuradores Municipais da OAB/SC, teve parecer deferido pelo relator da proposta, o conselheiro Orlando Mazotta Neto, que acrescentou uma emenda prevendo também o compromisso aos candidatos eleitos de “enviarem para Câmara de Vereadores projeto de lei visando tornar delito funcional a violação das prerrogativas da advocacia pública e privada nos municípios onde não haja legislação com esse objetivo”.
“A OAB/SC também fará fiscalização do cumprimento do compromisso e cobrará do mandatário eleito conforme as cláusulas dispostas na Carta”, acrescentou o conselheiro, destacando a importância da ‘Carta’ para garantir uma gestão mais qualificada à sociedade.
A presidente da Comissão dos Procuradores, Mariana Köche Mattos Buttendorf, agradeceu pelo parecer e emenda proposta pelo relator. Segundo ela, a ‘Carta Compromisso’ é fruto de inúmeras reuniões realizadas com procuradores municipais.
“A ideia da Carta surgiu da necessidade de anteciparmos os pleitos da advocacia pública com vistas ao início dos novos mandatos. Entendemos que a partir da conscientização dos futuros gestores a respeito do papel do advogado e suas prerrogativas, contribuiremos para o processo democrático”, declarou, durante sessão extraordinária.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC