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A OAB Santa Catarina começou a semana avançando com o pleito pela não cobrança de alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia. A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, acompanhada do presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, Leonardo Pereima, entregou memoriais para desembargadores do Poder Judiciário Catarinense com o intuito de garantir a aplicação da Legislação de Liberdade Econômica no Estado nesta segunda-feira (3).
O Tribunal julgará processo a respeito da matéria na próxima terça-feira (11). A OAB/SC está atuando em defesa dos interesses e dos honorários dos advogados e advogadas catarinenses, pleiteando a adequação de municípios à respectiva legislação (Lei Federal 13.874/2019 e Lei Estadual 18.092/2021), que dispensou os serviços advocatícios da obtenção dos alvarás de funcionamento ao incluí-los na lista de atividades de baixo risco.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC