Conforme deliberado pelo 104º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Santa Catarina, pleitos para garantir a fonte de custeio das perícias médicas federais e o retorno do amplo atendimento aos advogados, advogadas e segurados nas agências do INSS foram encaminhados nesta terça-feira (29). Ofícios subscritos pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, também foram enviados solicitando medidas para assegurar a manutenção dos serviços do INSS durante a greve de funcionários e médicos peritos federais.

A Seccional solicitou via ofício que a Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB avalie a possibilidade de propositura de ADPF junto ao STF, em decorrência da omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar a matéria (PL 4491/21) que versa a respeito da fonte de custeio das perícias médicas federais. Conforme destacado no documento, tal demora tem causado consequências aos segurados e assistidos.

Outra deliberação da Carta de Florianópolis foi o pedido de reabertura das Agências da Previdência Social para garantir o amplo atendimento da advocacia e dos segurados. A OAB/SC oficiou à Superintendência Regional Sul do INSS requerendo que sejam informadas quais medidas estão sendo adotadas e qual seria o prazo para que se efetive a reabertura das unidades, conforme estabelecido pela Portaria PRES INSS nº 1.413 de 24 de fevereiro de 2022.

Greve

A presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, solicitou ainda à Superintendência Regional Sul do INSS e ao Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal em Santa Catarina que sejam informadas quais as medidas adotadas para garantir o número mínimo de servidores, de modo a garantir a manutenção do atendimento aos segurados e assistidos, em meio à greve de funcionários e médicos peritos federais.

Também foi pedido que a Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB avalie, em razão da atenção que a situação exige, a possibilidade de ingresso por parte da OAB Nacional como amicus curiae no processo em que se discute o movimento paredista organizado pela ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos).

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB/SC, Kisley Domingos, observou que a demora na solução do impasse pode trazer inegáveis prejuízos aos segurados e seus dependentes, assim como à advocacia e a toda a coletividade.