A OAB Santa Catarina realizou visita institucional à sede da Justiça Federal no Estado, em Florianópolis, para encaminhar pleitos da advocacia dativa e sugerir melhorias na prestação jurisdicional. Nesta segunda-feira (29), um ofício subscrito pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, requereu que as nomeações de advogados e advogadas para atuação em ações cíveis e criminais observem normativas a fim de facilitar e garantir o pleno exercício da profissão.

No documento endereçado à diretora do Foro, a juíza federal Érika Giovanini Reupke, também foi solicitado que os valores de penas pecuniárias sejam destinados preferencialmente para entidades localizadas nas cidades pertencentes às Varas Federais do endereço dos apenados.

A juíza federal recebeu as demandas de forma positiva e se comprometeu em analisá-las de forma estadualizada, a fim de posteriormente apresentar levantamentos às instâncias superiores da Justiça Federal.

O vice-presidente da OAB/SC, Eduardo de Mello e Souza, enalteceu a importância do diálogo interinstitucional para avançar com soluções de comum interesse da classe e da própria prestação jurisdicional.

Quem também participou da reunião foi o conselheiro estadual Jorge Mazera, coordenador de relacionamento com a Justiça Federal, que reiterou o compromisso da Seccional em assegurar melhores condições de trabalho à advocacia dativa em Santa Catarina.

As reivindicações da OAB/SC têm como base resoluções publicadas pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Nomeações

O primeiro dos encaminhamentos feitos foi para que advogados e advogadas dativos sejam nomeados em ações de medicamentos remetidas pela Justiça Estadual. A Seccional colocou-se à disposição para construir uma alternativa conjunta a fim de viabilizar a atuação da advocacia dativa nas ações cíveis que passaram a tramitar nas Varas Federais em Santa Catarina.

A OAB/SC requereu ainda que as nomeações para atuação em ações criminais, no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, observem critério de distância entre o endereço do(a) acusado(a) e dos(as) advogados(as). O intuito é garantir a plenitude da defesa, uma vez que a necessidade de percorrer longas distâncias tem prejudicado o exercício da profissão.

Prestação pecuniária

Por fim, diante do fato de que as prestações pecuniárias a serem pagas pelos apenados beneficiários de transação penal teriam sido deslocadas para as unidades de Justiça Federal com competência para tramitação das ações, requereu-se que tais valores sejam destinados preferencialmente para entidades localizadas nas cidades pertencentes às Varas Federais do endereço dos apenados.

A situação tem preocupado os profissionais catarinenses diante da iminente insuficiência de recursos para financiar as instituições localizadas na região das Varas de origem, que perderam a competência e não teriam como se manter, correndo risco de deixar de oferecer importantes serviços comunitários.