Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a OAB/SC, por meio da Comissão de Direito Administrativo, vai realizar, no próximo dia 18 de março, o Seminário Impactos da Lei Complementar 173/2020 na Gestão Pública. O evento, que vai abordar a temática As Vedações da Lei complementar nº 173/2020 na Administração Pública, será realizado on-line e está com as inscrições abertas.
Na programação do seminário constam quatro palestras. A primeira terá como tema o Retorno às Aulas Presenciais; a Dificuldade na Gestão de Pessoal, que terá como palestrante o conselheiro substituto do TCE/SC e mestre em direito, Gerson dos Santos Sicca, e como debatedora a advogada e mestra em Direito, Cláudia Bressan da Silva Brincas.
Na sequência, o tema da vez será Reforma Administrativa em 2021: Limites e Possibilidades. Para falar sobre o assunto, foi convidado o advogado, doutor em direito e professor, José Sérgio da Silva Cristóvam. A palestra terá como debatedor o advogado, doutor em Direito e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SC, Marcos Fey Probst.
Contagem de Tempo de Serviço para a Aquisição de Direitos Individuais: Cuidados e Restrições será pauta da terceira palestra do dia, que terá como debatedora a procuradora do Município de Blumenau e conselheira da Subseção da OAB/SC em Blumenau, Marjo Jucimara Andreata. Quem estará à frente do tema será o advogado, controlador-geral do sistema OAB/SC e professor, Mauro Prezotto.
Para encerrar o Seminário, será realizada a palestra Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado e a LC 173/2020, que terá como palestrante a diretora da Diretoria de Atos Pessoal do TCE/SC, especialista em Administração Pública e em Direito Previdenciário, Ana Paula Machado da Costa; e como debatedor o mestre em Ciência Jurídica e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), Marcelo Mendes.
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SC, Marcos Fey Probst, o seminário é uma oportunidade de discussão sobre os principais pontos da nova legislação. “As restrições impostas pelo art. 8º da LC 173/2020 têm provocado insegurança jurídica e grande preocupação na advocacia pública, responsável por bem orientar juridicamente as ações a serem tomadas pelos gestores públicos em relação aos direitos dos servidores públicos e à estrutura de pessoal, inclusive para o enfrentamento da pandemia. Por isso, essa é uma iniciativa de extrema importância para esclarecimentos e debates acerca do assunto”, pontuou.
Cláudia Bressan da Silva Brincas, que integrará o time de debatedores do evento, também ressaltou a importância da iniciativa, principalmente em tempos de pandemia. “O momento atípico que vivemos requer um amplo debate sobre esses temas, especialmente sobre a volta presencial das aulas e outras atividades, quando ultrapassamos o limite disponível de leitos em hospitais”, avaliou.
Mais informações
O Seminário Impactos da Lei Complementar 173/2020 na Gestão Pública será realizado no dia 18 de março, das 14h às 17h e será transmitido, ao vivo, no canal do TCE/SC no Youtube.
As inscrições para o evento são gratuitas e para realizá-las, clique aqui.
Os participantes inscritos no seminário terão direito a certificado de 3 horas.
O Seminário contará com as participações dos presidentes da OAB/SC, Rafael Horn, e do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC